Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade.

Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

Desembargador mantém decisão sobre mamoplastia

Câmara aprova projeto que criminaliza violação das prerrogativas

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

Juiz não precisa bater ponto

PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Aprovado projeto que amplia divulgação dos direitos humanos

Polícia do Senado nega denúncia da revista Veja

Demissões na ECT: TST publica alteração da OJ 247

Tribunal de Contas cobra R$ 7 mi de concessionária controlada pela Gautama

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

Câmara quer oficial de justiça com curso de Direito

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007

Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inciso II do § 1º do art. 61, combinado com o inc. X do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública